Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Prova. Recibo. Pagamento de salário e gratificação natalina.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Excesso de penhora.

Mostra-se de notável economia processual que a penhora alcance valor superior ao da execução, na medida em que evita repetições de diligências do oficial de justiça, de publicação de editais e seu respectivo custo, de realização de praças e leilões.

Indenização por danos morais. Quantificação.

Inconformada com a r. sentença de fls. 437/454, que julgou procedente em parte a demanda, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 457/468.

Rendimentos percebidos por portador de AIDS. Art. 6º da Lei nº 7713/88. Isenção do imposto de renda.

O MM. Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. sentença de fls. 1187/1188, julgou

Doação com cláusula de reversão ao patrimônio público. Ineficácia.

JOÃO DAMASCENO DE PAULA interpõe Agravo de Petição (fls. 84/97), pretendendo a reforma do r

Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada.

Aviso prévio trabalhado.

Enquadramento sindical. Empresas de transporte de valores.

O exercício da função de vigilante de base não induz à aplicação da CCT relativa às empresas do ramo de segurança e vigilância, quando o labor é prestado para a empresa do ramo de transporte de valores.